Agravo 0038700-07.2004.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas executadas, asseverando expressamente que "a TIM Participações S.A. adquiriu a empresa Intelig Telecomunicações Ltda., através da incorporação da empresa Holdco Participações Ltda. (controladora direta e sócia quotista a empresa JVCO Participações Ltda. que, por sua vez, a qual, por seu turno, era controlada indiretamente pela 2ª executada, Docas Investimentos S.A.", o que viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária da agravante. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0038700-07.2004.5.02.0040. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)