Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000042-07.2021.5.02.0231

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 22/06/2022
Data de publicação: 24/06/2022

TST – Recurso de Revista 1000042-07.2021.5.02.0231, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 22/06/2022, p. 24/06/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESCONSTITUIÇÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio - no caso , a desconstituição da justa causa imputada ao autor - não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000042-07.2021.5.02.0231. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)

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