Recurso de Revista 1000942-38.2016.5.02.0401

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na linha do atual , iterativo e notório entendimento desta Corte Superior, a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas , o empregador deve arcar com as consequências da equivocada aplicação da dispensa na modalidade por justa causa. Dessa jurisprudência divergiu o TRT, no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000942-38.2016.5.02.0401. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)