Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100407-73.2016.5.01.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, agora aplicáveis ao processo do trabalho com o advento da Lei n° 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A na CLT , possuem natureza processual e material. Dessa forma, é a lei vigente na data do ajuizamento da ação que regerá as normas aplicáveis ao processo quanto aos honorários. 2. No caso dos autos, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a ação foi ajuizada (22/3/2016) em data anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017 (11/11/2017), sendo assim, a ela não se aplica o novo regramento sobre os honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100407-73.2016.5.01.0301. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)