Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020037-52.2018.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO - SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST - LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS - FOLGA COMPENSATÓRIA CONCEDIDA FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO - DEVIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 - INTERVALO INTERJORNADAS - CONCESSÃO PARCIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020037-52.2018.5.04.0011. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)