Agravo em Agravo de Instrumento 0000772-82.2017.5.09.0133

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS PARA EFETIVAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO SALDO DE HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ACIMA DA 10ª DIÁRIA. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 437, I E III, DO TST. 3) DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA ATÉ O 14º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000772-82.2017.5.09.0133. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)