Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000727-22.2010.5.02.0003

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 27/04/2022
Data de publicação: 02/05/2022

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000727-22.2010.5.02.0003, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 27/04/2022, p. 02/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo sido articulado o capítulo recursal "ilegitimidade ativa ad causam da União" no Recurso de Revista, é manifesta a inovação recursal, o que inviabiliza a sua apreciação no presente apelo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000727-22.2010.5.02.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 02/05/2022.)

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