Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010873-77.2015.5.15.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO . A matéria controvertida nos autos (delimitação de valores no agravo de petição) encontra-se disciplinada exclusivamente no art. 897, §1º, da CLT, de forma que a natureza infraconstitucional questão inviabiliza o processamento do recurso de revista interposto em sede de execução, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010873-77.2015.5.15.0103. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)