Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010616-24.2014.5.01.0282

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 -DELIMITAÇÃO DE VALORESNO AGRAVO DE PETIÇÃO. Verifica-se que controvérsia diz respeito a exame de questão processual. Desse modo, não se vislumbra a afronta aos dispositivos da Constituição da República indicados, porquanto a matéria alusiva àdelimitação dos valoresincontroversos, nos termos do art.897, § 1º, da CLT, possui nítido caráter infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010616-24.2014.5.01.0282. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)