Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010519-68.2015.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM INTERNET. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. 2. ALUGUEL DE VEÍCULO. DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM INTERNET ", uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para a solução da lide, tendo sido a matéria decidida em conformidade com a correta distribuição do ônus da prova, não havendo se falar em ofensa aos dispositivos legais apontados; 2) quanto ao tema " ALUGUEL DE VEÍCULO. DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS", o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010519-68.2015.5.18.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)