Agravo em Recurso de Revista 0010457-81.2016.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS LEGAIS APONTADOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que o contrato de locação firmado tinha intuito de fraudar a legislação trabalhista, porque os valores pagos eram expressivos se comparado com a remuneração do empregado II. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista pelas ofensas indicadas, porque os dispositivos legais apontados não tratam especificamente a respeito se aluguel de veículo tem (ou não) natureza salarial. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010457-81.2016.5.03.0112. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)