Agravo em Recurso de Revista 0001578-89.2012.5.03.0059

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS LEGAIS APONTADOS. DIVERGÊNCIA INSERVÍVEL PARA O CONFRONTO DE TESES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu que o valor pago a título de aluguel de veículo possuía natureza salarial, uma vez que entendeu comprovado que a prática da Reclamada tinha o " intuito de fraudar a legislação trabalhista. Isto porque o valor do aluguel do carro era expressivo se comparado com a remuneração do empregado, e a importância paga pelo combustível não possuía relação com a quilometragem percorrida", o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. II. Inviável ainda o processamento do recurso de revista pelas ofensas indicadas uma vez que elas não tratam especificamente a respeito se aluguel de veículo e auxílio combustível tem (ou não) natureza salarial. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001578-89.2012.5.03.0059. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)