Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010604-20.2019.5.03.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. A decisão regional não afronta direta e literalmente o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, discutindo-se o prosseguimento, ou não, da execução provisória, quando sobrestado o exame de recurso nos autos do processo principal (sobrestamento do processo se tratar do tema de Repercussão Geral nº 1046). Igualmente não há violação do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez que a decisão é adequada ao ordenamento jurídico, não havendo afronta aos princípios da segurança jurídica e celeridade processual. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010604-20.2019.5.03.0010. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)