Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021403-21.2016.5.04.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu que "ao diminuir o percentual relativo ao adicional noturno de 50% para 40%, é nítido o prejuízo suportado pelos substituídos, em afronta ao art. 468 da CLT. A tese de que não teria havido qualquer prejuízo improspera, visto que, na mesma oportunidade, a empregadora passou a considerar a prorrogação da jornada após às 5h da manhã, o que não legitimidade a redução ocorrida". A reclamada defende a validade da redução perpetrada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da controvérsia, estando desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos , que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021403-21.2016.5.04.0101. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)