Recurso de Revista 0000409-72.2012.5.05.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o recurso de revista. Demonstrada a omissão regional no exame de pedido sucessivo ou subsidiário de horas extras formulado na inicial e renovado em recurso ordinário, mostrando-se, ainda, incorreta a aplicação de multa por embargos protelatórios. Prejudicado o exame dos demais tópicos recursais. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. Considerado o provimento do apelo obreiro, com retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos declaratórios, fica prejudicado o exame do apelo patronal. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000409-72.2012.5.05.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)