Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000217-14.2014.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IN 40 DO TST. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. A discussão acerca dos honorários advocatícios configura inovação recursal nas razões do agravo de instrumento , na medida em que não foi devolvida nas razões do recuso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000217-14.2014.5.02.0053. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)