Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001187-94.2014.5.15.0071

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vislumbrada ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o reconhecimento de diferenças salariais, em face da determinação judicial de conversão de abono salarial único e fixo em reajuste com percentual variado implica, em verdade, aumento salarial com base no princípio da isonomia, expressamente vedado pela Súmula Vinculante nº 37 daquela Corte Suprema. Assim, diante das disposições contidas no art. 37, X, da CF/88 e amparada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, apenas com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Predecentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001187-94.2014.5.15.0071. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)