Embargos de Declaração 0020526-93.2016.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Examinando-se o teor da insurgência recursal, o que se vislumbra é o mero inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Subseção que, com fundamento no art. 495 do CPC/1973 e na Súmula n.º 100, I, do TST, reconheceu a decadência do direito de manejar a Ação Rescisória, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020526-93.2016.5.04.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/12/2019. Juntado aos autos em 07/02/2020.)