Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010154-74.2017.5.03.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto em relação à natureza jurídica do auxílio - alimentação. 2. O Colegiado regional formou sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional partiu da premissa fática de que a partir de 1987, o programa de alimentação, consubstanciado no fornecimento de tíquetes, teria caráter indenizatório, salientando que não há prova de que , anteriormente ao referido ano, os empregados do Banco reclamado tivessem auferido o auxílio em questão. Ressaltou, ainda, que o sindicato não indicou entre os seus substituídos aqueles que teriam sido admitidos anteriormente à vigência dos instrumentos coletivos que assentaram a natureza indenizatória do benefício . 2. Ante as premissas fáticas lançadas no acórdão regional, somente após nova incursão em seus termos seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010154-74.2017.5.03.0066. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)