Embargos de Declaração 0000615-10.2019.5.09.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Embargos de declaração desprovidos, tendo em vista que a fundamentação do acórdão embargado foi clara e expressa quanto à distinção entre a preclusão e a prescrição intercorrente da demanda executiva individual, considerada inaplicável ao caso dos autos, à luz da Súmula nº 114 do TST e do artigo 878 da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000615-10.2019.5.09.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)