Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002372-95.2016.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - VAGA DE GARAGEM - POSSIBILIDADE Conforme jurisprudência pacífica desta Eg. Corte, a vaga de garagem com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, não constitui bem de família, podendo ser penhorada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002372-95.2016.5.02.0604. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)