Agravo 0000353-91.2021.5.12.0051

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Mantém-se a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, no caso, do trecho transcrito do acórdão recorrido, denota-se a adoção do entendimento de não haver empecilho à penhora de vaga de garagem com matrícula autônoma no registo de imóveis, por não se tratar de bem de família. 4 - E que a Súmula nº 449 do STJ estabelece que a " vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora ". 5 - Ademais, conforme consignado na decisão monocrática agravada, esta Corte Superior também entende que a vaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis, ainda que referenciada a apartamento específico, não constitui bem de família, podendo ser penhorada. 6 - Para corroborar esse entendimento, foram citados julgados desta Corte Superior. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000353-91.2021.5.12.0051. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)