Recurso de Revista 0000626-36.2019.5.21.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA A PEDIDO - REGULAMENTO INTERNO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO Recurso de Revista interposto a acórdão regional que, fundado no exame fático-probatório, entendeu que a transferência a pedido era indevida, por não satisfazer a requisitos constantes de norma regulamentar.Diante da incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo diante da não satisfação de requisito de admissibilidade , conclui-se que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000626-36.2019.5.21.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)