Agravo Interno 0002196-07.2014.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126do TST). II . Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional deixou assentado que o próprio reclamante afirmou que não houve alteração de seu domicílio decorrente da transferência. Assim, concluiu que, diante da confissão do empregado no sentido de que permaneceu no local de sua residência durante o período contratual, não seria devido o pagamento de adicional de transferência. III . Nesse contexto, para se alcançar conclusão diversa, necessário seria o revolvimento da prova dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos daSúmula nº 126do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002196-07.2014.5.03.0110. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)