Recurso de Revista 0000367-59.2019.5.08.0115

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO NOVA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA (ART. 896-A, § 1º, IV, DA CLT) 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O acórdão recorrido está conforme à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento da ADI nº 5766, quanto à inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000367-59.2019.5.08.0115. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)