Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0150700-27.2006.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ADPF No 324 DO STF. "DISTINGUISHING". 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes: ARE nº 791.932/DF RG e da ADC nº 26. 3. "In casu", entretanto, há "distinguishing" quanto ao decidido pelo STF, uma vez que o TRT registra a subordinação direta com o tomador de serviços. Assim, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com esteio na alegada ilicitude da terceirização. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0150700-27.2006.5.01.0033. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)