Mandado de Segurança 1000616-69.2019.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão (Súmula 33 do TST e OJ 99 da SBDI-2 do TST), pois não comprovado o recolhimento da multa a cujo adimplemento condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso no processo em que se proferiu o ato apontado como coator. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000616-69.2019.5.00.0000. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 07/12/2020. Juntado aos autos em 12/05/2022.)