Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000953-58.2015.5.02.0383

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENSAL MENSAL VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. DIREITO DE RECEBER O VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, hipótese não comprovada nos autos. No caso, o Tribunal Regional consignou que a pensão mensal vitalícia foi convertida em indenização para pagamento em parcela única, cuja decisão transitou em julgado e que o fato do reclamante ter falecido não altera o direito do recebimento do valor fixado pelo espólio do de cujus , em respeito à coisa julgada . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000953-58.2015.5.02.0383. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)