Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020617-45.2015.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 2) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 3)RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 4) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NO IMPORTE DE R$15.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020617-45.2015.5.04.0122. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)