Recurso de Revista 1002013-77.2016.5.02.0271

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DOVOTOVENCIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 941, § 3º, do CPC/2015dispõe que "ovotovencidoserá necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento ". A redação do mencionado dispositivo legal não deixa dúvidas de que a imposição de juntada das razões de decidir dovotovencidose aplica a todos os membros do órgão jurisdicional colegiado que tomaram parte do julgamento, não se limitando ao Relator do processo. Trata-se de medida que deve ser considerada para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. II. Diante da nova sistemática processual estabelecida pelo CPC/2015 e pela Lei n° 13.015/2014, esta Corte Superior tem entendido que a ausência de juntada dovotovencidoao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002013-77.2016.5.02.0271. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)