Embargos de Declaração 0000632-56.2010.5.09.0242

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA CEF SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DEDUÇÃO PREVISTA NA OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da CEF para deferir a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação de função recebida, em face da opção pela jornada de oito horas, e a devida pela jornada de seis horas, nos termos da OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, in fine . Com relação à base de cálculo das horas extras, deve-se considerar a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de seis horas, conforme precedentes da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000632-56.2010.5.09.0242. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)