Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010283-06.2016.5.03.0037

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. CASO EM QUE NÃO HÁ REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT SOBRE OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. 1 - No acórdão embargado foi negado provimento ao agravo da reclamada e mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2 - O embargante alega omissão em relação ao fato de que a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que a ausência de opção pela jornada de seis horas não afasta a aplicação da OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. 3 - O acórdão embargado está fundamentado, de forma clara e coerente, no sentido de que o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista não contém registro sobre eventual adesão da reclamante a PCS de modo a permitir o enquadramento do caso na hipótese excepcional da OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, que autoriza a compensação de horas extras e gratificação de função. 4 - A OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST se aplica nos casos em que: a gratificação de função está vinculada à jornada devida de 8h após a opção do reclamante, e as provas produzidas demonstram que o empregado efetivamente não exerce função de confiança, caso em que é devida a jornada de 6h, com o pagamento das horas extras após a 6ª hora trabalhada, com a possibilidade de compensação entre a diferença de gratificação de função recebida e as horas extraordinárias prestadas. 5 - Não há como aplicar a OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST na hipótese dos autos, em que o acórdão do TRT não contém nenhum registro sobre a eventual vinculação da gratificação de função à jornada específica prevista em PCS da CEF. 6 - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010283-06.2016.5.03.0037. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)