Recurso de Revista com Agravo 0020506-90.2016.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 102 DO TST. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020506-90.2016.5.04.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)