Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001144-81.2013.5.07.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que requerido o pronunciamento do Tribunal Regional a respeito das questões veiculadas no recurso ordinário sobre as quais teria permanecido silente. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001144-81.2013.5.07.0018. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)