Recurso de Revista 0002321-78.2015.5.02.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DISCRIMINADA. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. A simples menção no acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo empregatício, de que as verbas avençadas foram pagas a título de indenização por perdas e danos não supre a exigência da discriminação expressa da natureza de cada uma das parcelas da forma como disciplina o artigo 43, § 1º, da Lei 8.212/91. Nessa esteira, é devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002321-78.2015.5.02.0041. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)