Recurso de Revista 0010567-39.2015.5.15.0126

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 DO TST, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO (alegação de violação dos artigos 2º, 5º, II, 37, caput e X, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, 4º, § 2º, V, 15, 16, I e II, 17, § 1º, I, e 21, I, da Lei Complementar 101/2001 e 9º e 10 da Lei Municipal 1.760/91 e divergência jurisprudencial). Discute-se a progressão por merecimento, a qual revela alto grau de subjetividade, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo. No caso, ela é apurada a partir da avaliação de desempenho implementada pelo empregador no regulamento empresarial. Vale ressaltar que, na presente hipótese, o empregador é Município, e as previsões contidas em legislação municipal equiparam-se aos regulamentos empresariais. A omissão em realizar as avaliações de desempenho não tem o condão de autorizar a concessão do benefício ao empregado, pois não se pode afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010567-39.2015.5.15.0126. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)