Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001362-55.2015.5.02.0473

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, a prestação habitual de horas extras invalida a jornada 12x36, sendo devidas como extras as horas excedentes à 8.ª hora diária e a 44.ª semanal. Inaplicável a Súmula 85, IV, do TST, pois a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001362-55.2015.5.02.0473. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 16/05/2022.)