Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000106-64.2019.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. TRIPULANTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. 1. O Regional reconheceu o vínculo empregatício e, por conseguinte, determinou o retorno do processo à Vara de origem a fim de que sejam apreciados e julgados os demais pedidos, consignando o entendimento de que, no caso dos autos, aplica-se ao contrato do reclamante a legislação brasileira. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória. 2. Na Justiça do Trabalho, entretanto, admite-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 desta Corte. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000106-64.2019.5.02.0432. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)