Agravo 0001148-83.2017.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PARCELA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o adicional de risco previsto no "caput" do art. 14 da Lei nº 4.860/65 aplica-se somente aos portuários que trabalham na administração de portos organizados (art. 19). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que indeferiu o adicional pleiteado. Consignou, a Corte, que " a prova oral produzida, emprestada dos processos nº 0001329-14.2017.5.09.0022 e 0001212-23.2017.5.09.0022 (fls. 798-802), não esclarece se o adicional de risco era pago aos trabalhadores com vínculo permanente, tampouco se o autor exercia suas atividades nos mesmo locais de trabalho que estes ", bem como que " não se trata, pois, de ter por integralmente revogada a Lei 4.860/1965, mas simplesmente de não aplicá-la à categoria do autor, que não pertence à Administração dos Portos Organizados ". Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001148-83.2017.5.09.0322. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)