Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010573-91.2018.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 85 DO NCPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do reclamado de exclusão da condenação ao pagamento da multa e indenização previstas no art. 85 do NCPC, por litigância de má-fé. O Regional consignou "que o reclamado tentou alterar a verdade dos fatos, chegando a declarar em depoimento, inicialmente, que a reclamante entregou o aviso prévio pronto, em seguida mudou dizendo que a reclamante usou um modelo da internet e que não ditou o conteúdo à reclamante, mas após advertido que o aviso prévio traz termos jurídicos, seguramente não conhecidos pela autora, retratou-se, mudando por completo o depoimento". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010573-91.2018.5.03.0185. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)