Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001335-75.2016.5.12.0053
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 03/05/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que, por ser o crédito trabalhista constituído apenas após a decretação da recuperação judicial, mantem-se a competência da Justiça do Trabalho. II. A controvérsia acer…