Recurso de Revista 0011149-90.2018.5.15.0075

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA-SP. FÉRIAS. PAGAMENTO APENAS DA PARCELA 'TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO', ORIUNDA DE DISSÍDIO COLETIVO, EM DATA POSTERIOR À CONCESSÃO DE FÉRIAS. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011149-90.2018.5.15.0075. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)