Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101436-09.2017.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional constatou, com amparo nas provas efetivamente produzidas nos autos, a invalidade do regime de compensação de horas, em face da prestação de horas extras habituais, bem como do labor além do limite de dez horas diárias. 2. A revisão do entendimento exarado pela Corte de origem acerca da invalidade do banco de horas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. 3. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101436-09.2017.5.01.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)