Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010115-32.2014.5.01.0521

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, após analisar os elementos probatórios, reconheceu a validade da compensação de jornada através do banco de horas. Logo, o que emerge da decisão proferida pelo Tribunal Regional é o total respeito ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, na medida em que, tendo o autor alegado fato que lhe geraria as horas extras, ao mesmo caberia produzir prova inequívoca de sua existência. Incólumes, portanto os mencionados dispositivos. Ademais disso, qualquer aprofundamento implicaria ultrapassar o quadro fático traçado na decisão recorrida e reexaminar o conteúdo probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, ante o disposto na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010115-32.2014.5.01.0521. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 17/10/2022.)