Agravo 1000898-61.2022.5.02.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional, considerando o descumprimento das disposições previstas em instrumento coletivo, entendeu pela invalidade ao banco de horas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras no período imprescrito. Diante desse contexto, que é inalterável, a teor da Súmula 126/TST, a aferição da veracidade da assertiva do reclamado de que todos os requisitos previstos na norma coletiva quanto à aplicação do sistema de banco de horas foram devidamente preenchidos, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000898-61.2022.5.02.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)