Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010710-22.2024.5.03.0134

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 28/10/2025
Data de publicação: 10/11/2025

TST – Agravo 0010710-22.2024.5.03.0134, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 7ª Turma, j. 28/10/2025, p. 10/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. LEI 3.999/61 ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional, com base em fatos e provas, concluiu que o recorrente não desempenhava funções típicas da categoria dos auxiliares de laboratório previstas na Lei n. 3.999/61, aplicando a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010710-22.2024.5.03.0134. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)

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