Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010144-23.2020.5.03.0099

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 884 DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010144-23.2020.5.03.0099. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)