Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011906-18.2016.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. TERMO INICIAL. LESÃO EFETIVADA COM O CANCELAMENTO DO PLANO. MATÉRIA DE FATO. 2) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. REGULAMENTO QUE MANTEVE O DIREITO AO BENEFÍCIO PARA PARTICIPANTE CONTRATADO PELA RECLAMADA ANTES DE 31-12-1998. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011906-18.2016.5.15.0152. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)