Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010198-54.2021.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, a Corte regional consignou que a supressão do plano de saúde ocorreu em 8/7/2020, na ruptura contratual, e que esta ação foi ajuizada em 25/2/2021, pelo que se constata que não houve transcurso do prazo prescricional previsto no dispositivo supramencionado. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010198-54.2021.5.15.0152. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)