Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011906-18.2016.5.15.0152
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 18/05/2022
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. TERMO INICIAL. LESÃO EFETIVADA COM O CANCELAMENTO DO PLANO. MATÉRIA DE FATO. 2) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. REGULAMENTO QUE MANTEVE O DIREITO AO BENEFÍCIO PARA PARTICIPANTE CONTRATADO PELA RECLAMADA ANTES DE 31-12-1998. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉ…